O Poder Judiciário de Rondônia teve o Projeto de Lei Complementar 147 aprovado pelos deputados estaduais rondonienses que transforma a estrutura dessa instituição de Justiça. Por ele, foi criada a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia e alterados dispositivos da Lei Complementar 94/1993, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

A proposta da criação da nova Câmara Cível foi apresentada pelos desembargadores, que alegaram um aumento da carga de trabalho no segundo grau de jurisdição. Percebeu-se que a atual estrutura das duas Câmaras Cíveis já não é suficiente para atender, com a devida celeridade e qualidade, a crescente demanda processual.

Com isso, a criação da nova Câmara irá proporcionar a distribuição equitativa dos processos, aprimorar a dinâmica das sessões colegiadas e assegurar um progresso ainda maior das atividades do Poder Judiciário rondoniense.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e  YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no  Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)  e no  site oficial da Alero .

Texto: Ivanilson Frazão I Jornalista