Comissão de Constituição, Justiça e de Redação discute sobre transporte escolar para alunos da Apae

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou, na manhã desta terça-feira (2), a 43ª reunião ordinária. Entre os temas analisados, esteve em pauta o transporte de alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no estado.

O Projeto de Lei 413/2024 , de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil), propõe acrescentar o artigo 10-A à Lei 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que instituiu o “Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir”. A alteração prevê que o direito ao transporte público seja estendido também aos estudantes matriculados na Apae.

De acordo com a proposta, os alunos poderão utilizar o transporte desde que sejam observadas algumas condições:

·         Estarem localizados na mesma rota executada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc);

·         Haver espaço suficiente nos veículos para acomodar todos os estudantes, bem como seus acompanhantes e/ou responsáveis;

·         Os alunos devem estar acompanhados dos pais, responsáveis ou, na ausência desses, de cuidadores designados pela família.

O relator da matéria, deputado Laerte Gomes (PSD), emitiu parecer favorável, que foi acompanhado pelos demais membros da comissão. Além dessa proposta, outros projetos também foram discutidos durante a reunião.

A população pode acompanhar as sessões da CCJR presencialmente ou pela TV Assembleia (canal 7.2) e pelo canal oficial da Alero no YouTube . As reuniões ordinárias da comissão acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações sobre os projetos em tramitação podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) .

Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO