Deputada Dra. Taíssa vota favoravelmente a projeto que garante segurança jurídica e proteção social em Rondônia

A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia, que dispõe sobre o regime de transição na área denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha. A proposta tem como objetivo principal assegurar segurança jurídica, equilíbrio social e respeito ao direito de propriedade, sem abrir mão da proteção ambiental.

De autoria coletiva, o projeto cria o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), permitindo que produtores e proprietários que vivem há décadas na região possam continuar exercendo suas atividades de forma legal e responsável até que sejam concluídos os processos de indenização e desapropriação das áreas atingidas. O texto deixa claro que o programa não autoriza novos desmatamentos, nem concede anistia a infrações ambientais, mantendo válidas todas as penalidades previstas na legislação vigente.

Ao justificar seu voto, Dra. Taíssa destacou a importância de decisões equilibradas e humanas no âmbito legislativo. Segundo a parlamentar, o projeto corrige distorções históricas e evita que famílias sejam penalizadas de forma abrupta, sem o devido processo legal. “Estamos falando de pessoas que construíram suas vidas naquela região. O Estado precisa garantir proteção ambiental, mas também justiça social, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais”, pontuou.

O PLC 172/2026 também estabelece regras claras para a atuação dos órgãos estaduais, como SEDAM, SEFIN e IDARON, garantindo a emissão de documentos essenciais para a continuidade das atividades produtivas existentes, como autorizações ambientais e notas de produtor rural, enquanto os processos administrativos são concluídos.

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de que qualquer medida de desocupação só poderá ocorrer após a efetiva indenização, conforme determina a Constituição Federal. A proposta ainda assegura participação social e fiscalização dos órgãos competentes, reforçando a transparência e a responsabilidade administrativa.

Com o voto favorável, a deputada Dra. Taíssa Sousa reafirma seu compromisso com um mandato pautado no diálogo, na responsabilidade social e na busca por soluções que conciliem preservação ambiental, dignidade humana e segurança jurídica para a população de Rondônia .

Texto: Luís Gustavo | Assessoria Parlamentar
Foto: Arquivo Secom ALE/RO